Website: www.mscosmeticos.com | Versão revista: 01/01/2026 | Atualização: condições sobre cores e cabelos
| Empresa | MSCosmeticos, Lda. |
| NIF/NIPC | PT517 262 053 |
| Matrícula / Registo Comercial | Conservatória do Registo Comercial de Faro – número único de matrícula e de pessoa coletiva 517 262 053 |
| Capital social | 1.000,00 € |
| Morada fiscal / sede | Rua Dorília Carmona, Lote 12, R/C Esq., 8000-316 Faro |
| Morada da loja | Rua Dr. Cândido Guerreiro, 23A, 8000-320 Faro |
| Website | www.mscosmeticos.com |
| mscosmeticos.lda@gmail.com | |
| Telefone | +351 967 673 702 |
| Última atualização | 01/06/2026 |
PREÂMBULO
1. As presentes Condições Gerais de Venda são acordadas entre a MSCosmeticos, Lda., sociedade por quotas, com sede na Rua Dorília Carmona, Lote 12, R/C Esq., 8000-316 Faro, NIPC PT517 262 053, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Faro sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 517 262 053, capital social de 1.000,00 €, doravante designada por “MSCosmeticos”, e qualquer pessoa singular ou coletiva que efetue compras através do website www.mscosmeticos.com, doravante designada por “Utilizador” ou “Cliente”.
2. As presentes Condições Gerais de Venda regulam a utilização do website, bem como as encomendas, vendas, pagamentos, entregas, trocas, devoluções e reclamações relativas aos produtos comercializados pela MSCosmeticos.
3. Quando o Cliente atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, é considerado consumidor, beneficiando dos direitos legalmente previstos na legislação de defesa do consumidor.
4. Quando o Cliente atue no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial, algumas normas específicas de proteção do consumidor, incluindo o direito de livre resolução, poderão não ser aplicáveis, salvo acordo escrito em contrário ou disposição legal imperativa.
5. A realização de uma encomenda no website implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda, sem prejuízo dos direitos legais imperativos conferidos aos consumidores.
ARTIGO 1.º – OBJETO
1. As presentes Condições Gerais de Venda têm por objeto definir as informações necessárias ao Cliente sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento, entrega, trocas, devoluções, garantias e reclamações relativas às compras efetuadas através do website www.mscosmeticos.com.
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias à realização da encomenda e ao acompanhamento da relação contratual entre a MSCosmeticos e o Cliente.
3. A MSCosmeticos reserva-se o direito de atualizar as presentes condições sempre que tal se revele necessário, sendo aplicável a versão em vigor à data da encomenda.
ARTIGO 2.º – INFORMAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS
1. A MSCosmeticos disponibiliza no website informação sobre as características essenciais dos produtos, incluindo, sempre que aplicável, descrição, marca, quantidade, preço, imagens, variações, modo de utilização e outras informações relevantes.
2. As imagens, fotografias, vídeos e amostras de cor dos produtos são meramente ilustrativos. As cores e tonalidades podem variar de ecrã para ecrã e em função da luminosidade, calibração, brilho, contraste, resolução, dispositivo utilizado, tipo de iluminação e lote do produto. A MSCosmeticos não se responsabiliza por diferenças normais de visualização de cor resultantes destes fatores, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor quando exista erro manifesto, produto incorreto, defeito ou desconformidade imputável à MSCosmeticos.
3. No caso de produtos cosméticos, capilares, cabelos sintéticos, extensões, perucas, postiços, ceras, mousses, produtos de aplicação direta ou outros artigos de uso pessoal, o Cliente deve ler atentamente as instruções, composição, advertências, prazo de validade e modo de utilização constantes da embalagem do produto. 4. A MSCosmeticos não se responsabiliza por uso indevido dos produtos, utilização contrária às instruções do fabricante, aplicação por pessoas não qualificadas, reações individuais imprevisíveis ou resultados que dependam de fatores externos, como tipo de cabelo, técnica de aplicação, estado prévio do cabelo ou manutenção posterior.
ARTIGO 3.º – ENCOMENDA
1. O Cliente pode efetuar a sua encomenda através do processo de compra disponível no website, selecionando os produtos pretendidos, adicionando-os ao carrinho e seguindo as etapas do checkout.
2. Para concluir a encomenda, o Cliente deverá fornecer os dados solicitados, nomeadamente dados de contacto, morada de faturação, morada de entrega, NIF quando aplicável, método de envio e forma de pagamento.
3. Antes de concluir a encomenda, o Cliente deverá verificar todos os dados introduzidos, nomeadamente produtos selecionados, quantidades, variações, morada de entrega, dados de faturação e método de pagamento.
4. O Cliente é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos. A MSCosmeticos não se responsabiliza por atrasos, impossibilidade de entrega ou emissão incorreta de documentos resultantes de dados errados ou incompletos fornecidos pelo Cliente.
5. O envio da encomenda pelo Cliente equivale à aceitação plena dos preços, descrição dos produtos, presentes Condições Gerais de Venda e demais políticas aplicáveis no website.
6. A confirmação automática da receção da encomenda não constitui, por si só, garantia de disponibilidade imediata de todos os produtos. A encomenda fica sujeita a confirmação de pagamento e disponibilidade de stock.
7. Em caso de indisponibilidade total ou parcial de produtos, a MSCosmeticos informará o Cliente logo que possível, podendo propor a substituição por produto equivalente, a emissão de vale, o envio parcial ou o reembolso dos valores pagos relativamente aos produtos indisponíveis.
8. A MSCosmeticos poderá recusar ou cancelar encomendas em caso de erro manifesto de preço, rutura de stock, suspeita de fraude, impossibilidade de contacto com o Cliente, incumprimento das presentes condições ou utilização indevida do website.
ARTIGO 4.º – IDADE E UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
1. O website da MSCosmeticos não se destina a menores de 16 anos.
2. A criação de conta, submissão de dados pessoais ou subscrição de comunicações por menores de 16 anos carece de autorização dos respetivos representantes legais, quando legalmente exigido.
3. As encomendas efetuadas por menores de 18 anos devem ser realizadas com autorização dos respetivos representantes legais.
ARTIGO 5.º – PREÇOS
1. Os preços apresentados no website são indicados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
2. Aos preços dos produtos acrescem, quando aplicável, despesas de envio, taxas de cobrança, custos de serviços adicionais ou outros encargos claramente indicados antes da conclusão da encomenda.
3. A MSCosmeticos reserva-se o direito de alterar preços, promoções e campanhas a qualquer momento, sem prejuízo das encomendas já confirmadas e pagas.
4. O preço válido é o apresentado no checkout no momento da encomenda, desde que a página esteja atualizada e a encomenda seja devidamente concluída e paga.
5. Em caso de erro informático, erro de digitação, erro técnico ou preço manifestamente incorreto, a MSCosmeticos poderá cancelar a encomenda e reembolsar integralmente o Cliente dos valores pagos.
ARTIGO 6.º – PROMOÇÕES, DESCONTOS E CAMPANHAS
1. As promoções, descontos, códigos promocionais, ofertas e campanhas têm duração limitada e estão sujeitos às condições específicas indicadas no website ou na respetiva comunicação promocional.
2. Os descontos apenas são garantidos quando a encomenda é concluída e paga dentro do período de validade da campanha e enquanto existir stock disponível.
3. Colocar produtos no carrinho de compras não garante preço, desconto, campanha ou reserva de stock.
4. Salvo indicação expressa em contrário, os códigos promocionais não são acumuláveis entre si nem com outras campanhas em vigor.
ARTIGO 7.º – PAGAMENTO
1. As formas de pagamento disponíveis são as apresentadas no checkout no momento da encomenda, podendo incluir, entre outras, cartão bancário, referência Multibanco, MB WAY, transferência bancária, PayPal ou outros meios disponibilizados pela MSCosmeticos.
2. A encomenda apenas será processada após confirmação da receção do pagamento, salvo nos casos em que seja disponibilizado outro método de pagamento com condições diferentes.
3. Quando seja selecionado um método de pagamento que exija confirmação posterior, a encomenda ficará pendente até receção do pagamento dentro do prazo indicado no checkout. Na falta de indicação específica, a MSCosmeticos poderá cancelar encomendas não pagas no prazo de 5 dias úteis.
4. Os pagamentos por cartão ou outros meios eletrónicos são processados por entidades terceiras certificadas. A MSCosmeticos não armazena os dados completos dos cartões bancários do Cliente.
5. Em caso de pagamento recusado, falhado, incompleto ou não confirmado, a encomenda não será validada.
ARTIGO 8.º – FATURAÇÃO
1. A MSCosmeticos emitirá fatura nos termos legalmente aplicáveis, com base nos dados fornecidos pelo Cliente no momento da encomenda.
2. O Cliente é responsável pela correta indicação do nome, NIF, morada e demais dados fiscais necessários à emissão da fatura.
3. Após emissão da fatura, a alteração dos dados fiscais apenas poderá ser efetuada quando legalmente admissível e mediante os procedimentos contabilísticos aplicáveis.
ARTIGO 9.º – ENTREGA
1. As modalidades, prazos e custos de envio disponíveis são apresentados no checkout, podendo variar consoante o destino, peso, volume, valor da encomenda, transportadora e método de entrega selecionado.
2. Os prazos de entrega indicados são estimativas em dias úteis e contam, salvo indicação em contrário, a partir da confirmação do pagamento e disponibilidade dos produtos.
3. A MSCosmeticos esforçar-se-á por cumprir os prazos estimados de entrega. Caso se preveja dificuldade relevante no cumprimento dos prazos, o Cliente será informado logo que possível.
4. Salvo acordo em contrário, e nos casos em que tal seja legalmente aplicável, a MSCosmeticos entregará a encomenda no prazo máximo legal previsto para contratos celebrados à distância.
5. A MSCosmeticos não se responsabiliza por atrasos causados por dados de entrega incorretos ou incompletos, ausência do destinatário, retenção alfandegária, greves, fenómenos naturais, constrangimentos da transportadora ou outros casos de força maior.
6. No momento da entrega, o Cliente deve verificar o estado exterior da embalagem. Caso a embalagem apresente danos visíveis, sinais de violação ou falta de volumes, deverá, sempre que possível, recusar a entrega ou mencionar a ocorrência junto da transportadora e contactar a MSCosmeticos no prazo mais curto possível.
7. A MSCosmeticos poderá não efetuar entregas em apartados ou em locais onde a transportadora selecionada não assegure entrega segura.
ARTIGO 10.º – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
1. Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias de calendário para resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar motivo, contado a partir do dia em que o consumidor, ou terceiro por si indicado, adquira a posse física dos bens.
2. Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão à MSCosmeticos através de declaração inequívoca enviada para mscosmeticos.lda@gmail.com, podendo utilizar o modelo de formulário constante do Anexo I das presentes condições.
3. Para efeitos de cumprimento do prazo, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de 14 dias.
4. Após comunicar a resolução, o consumidor deverá devolver os produtos no prazo de 14 dias, salvo indicação diferente comunicada pela MSCosmeticos.
5. Salvo erro da MSCosmeticos, desconformidade ou produto defeituoso, os custos diretos da devolução serão suportados pelo consumidor.
6. Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a MSCosmeticos reembolsará os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega normal inicialmente pagos, quando legalmente exigido. Não serão reembolsados custos adicionais resultantes da escolha de modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal disponibilizada.
7. A MSCosmeticos poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
8. O reembolso será efetuado, sempre que possível, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
9. O direito de livre resolução não se aplica a compras realizadas presencialmente em loja física, sem prejuízo de eventuais políticas comerciais voluntárias ou direitos decorrentes de desconformidade dos bens.
ARTIGO 11.º – EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO, PRODUTOS DE HIGIENE E CABELOS
1. Por motivos de proteção da saúde e higiene, não serão aceites devoluções de bens selados que tenham sido abertos após a entrega e que não sejam suscetíveis de devolução por razões de saúde ou higiene, nos termos legalmente aplicáveis.
2. Esta regra pode aplicar-se, nomeadamente, a cosméticos, produtos capilares, ceras, mousses, produtos de aplicação direta, acessórios capilares de uso pessoal e outros artigos que, pela sua natureza, embalagem, contacto corporal ou risco de contaminação, não possam voltar a ser comercializados com segurança após abertura, remoção, violação ou dano do selo, lacre, proteção ou embalagem de origem.
3. No caso específico de cabelos sintéticos, cabelos para tranças, extensões, perucas, postiços e artigos similares, a MSCosmeticos não efetua trocas nem devoluções por motivo de preferência, cor, tonalidade, textura, referência escolhida incorretamente, arrependimento ou incompatibilidade com o resultado pretendido, por se tratarem de artigos de uso pessoal e por razões de higiene e segurança.
4. Muitos artigos de cabelo são comercializados em embalagens que não possuem lacre de origem. Por esse motivo, após a entrega ao Cliente, não é possível garantir de forma segura que o produto não foi aberto, manuseado, experimentado ou contaminado. Assim, estes produtos não são suscetíveis de nova comercialização e a MSCosmeticos poderá recusar a respetiva troca ou devolução, salvo quando esteja em causa erro de envio, defeito, dano no transporte ou outra desconformidade imputável à MSCosmeticos nos termos legalmente aplicáveis.
5. Para que uma devolução possa ser aceite nos casos legalmente admissíveis, os produtos devem estar completos, sem sinais de uso, em perfeito estado de conservação, com embalagem original, acessórios, etiquetas, selos, lacres e proteções intactos, quando aplicável. Produtos usados, incompletos, danificados, manipulados, sem embalagem original ou que não se encontrem em condições adequadas para nova comercialização poderão ser recusados, salvo nos casos de desconformidade, defeito ou erro imputável à MSCosmeticos.
6. O Cliente deve confirmar cuidadosamente a cor, referência, quantidade, finalidade e demais características dos cabelos e artigos capilares antes de concluir a encomenda. As diferenças normais de tonalidade resultantes de ecrãs, luminosidade, fotografias, lotes ou perceção visual não conferem, por si só, direito a troca ou devolução, sem prejuízo dos direitos legais em caso de produto errado, defeituoso ou desconforme.
ARTIGO 12.º – TROCAS
1. A possibilidade de troca de produtos por motivo de preferência, cor, tamanho, referência ou escolha incorreta depende da política comercial da MSCosmeticos e não prejudica os direitos legais dos consumidores em caso de defeito, desconformidade ou erro imputável à MSCosmeticos.
2. A troca apenas poderá ser aceite quando o produto se encontre nas mesmas condições em que foi entregue, completo, sem utilização, com embalagem original e com selos, lacres, proteções ou embalagens intactas, quando aplicável.
3. Não são efetuadas trocas de cabelos sintéticos, cabelos para tranças, extensões, perucas, postiços ou artigos similares, por motivos de higiene, mesmo quando a embalagem não possua lacre de origem, salvo quando exista defeito, erro de envio ou outra desconformidade legalmente reconhecida.
4. Em caso de troca por produto de valor superior, o Cliente deverá pagar a diferença. Em caso de troca por produto de valor inferior, a MSCosmeticos poderá reembolsar a diferença ou emitir vale, conforme acordado com o Cliente e permitido por lei.
5. Os custos de envio associados a trocas por preferência do Cliente poderão ser suportados pelo Cliente, salvo acordo em contrário ou erro imputável à MSCosmeticos.
ARTIGO 13.º – GARANTIA LEGAL E DESCONFORMIDADES
1. Os produtos vendidos pela MSCosmeticos a consumidores estão abrangidos pela garantia legal de conformidade prevista na legislação aplicável à venda de bens de consumo.
2. Em caso de desconformidade, defeito, produto errado, produto danificado ou falta de artigo na encomenda, o Cliente deve contactar a MSCosmeticos através do email mscosmeticos.lda@gmail.com, juntando, sempre que possível, número da encomenda, fotografias, descrição da situação e comprovativo de compra.
3. Sendo confirmada a desconformidade, a MSCosmeticos atuará nos termos legalmente previstos, podendo proceder, consoante o caso, à reposição da conformidade, substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato.
4. A garantia legal não cobre danos resultantes de uso indevido, aplicação incorreta, incumprimento das instruções do fabricante, conservação inadequada, desgaste normal, manipulação por terceiros, alterações ao produto ou situações imputáveis ao Cliente.
5. No caso de produtos cosméticos e capilares, a garantia não assegura resultados específicos dependentes de técnica profissional, tipo de cabelo, tratamentos prévios, condições individuais, alergias, sensibilidade cutânea, manutenção ou outros fatores externos ao produto.
6. Antes da utilização de produtos cosméticos, capilares ou de aplicação direta, recomenda-se a leitura das instruções do fabricante e, quando aplicável, a realização de teste de sensibilidade ou consulta de profissional qualificado.
ARTIGO 14.º – CANCELAMENTO DA ENCOMENDA
1. O Cliente poderá solicitar o cancelamento da encomenda antes da sua expedição, através do email mscosmeticos.lda@gmail.com.
2. Caso a encomenda já tenha sido expedida, o Cliente deverá aguardar a receção e, sendo consumidor, poderá exercer o direito de livre resolução nos termos legalmente aplicáveis e das presentes condições.
3. A MSCosmeticos poderá cancelar encomendas em caso de indisponibilidade de stock, erro manifesto de preço, impossibilidade de entrega, suspeita de fraude, incumprimento das presentes condições ou falta de pagamento dentro do prazo aplicável.
ARTIGO 15.º – RECLAMAÇÕES E APOIO AO CLIENTE
1. O Cliente poderá apresentar reclamações, pedidos de informação ou pedidos de apoio através dos seguintes contactos:
- Email: mscosmeticos.lda@gmail.com
- Telefone: +351 967 673 702
- Morada da loja: Rua Dr. Cândido Guerreiro, 23A, 8000-320 Faro
2. A MSCosmeticos procurará responder às reclamações e pedidos de apoio no prazo mais curto possível.
3. O Cliente poderá ainda apresentar reclamação através do Livro de Reclamações físico disponível na loja ou através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.
ARTIGO 16.º – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
1. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente, nos termos da legislação aplicável.
2. Para a área do Algarve, o consumidor pode recorrer ao CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve:
- Morada: Avenida 5 de Outubro, n.º 55, R/C Dt.º, 8000-075 Faro
- Telefone: +351 289 823 135
- Email: info@consumoalgarve.pt
- Website: www.consumoalgarve.pt
3. Para mais informação, o consumidor pode consultar o Portal do Consumidor e a lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponíveis em Portugal.
4. A referência à antiga plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha foi removida destas condições, por a plataforma ter sido descontinuada pela União Europeia.
ARTIGO 17.º – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
1. O tratamento dos dados pessoais dos Clientes e Utilizadores é realizado nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
2. Para informação detalhada sobre recolha, tratamento, conservação, direitos dos titulares, cookies e contactos, o Cliente deverá consultar a Política de Privacidade e a Política de Cookies disponíveis no website www.mscosmeticos.com.
3. Os dados fornecidos no âmbito de encomendas serão utilizados para processamento da compra, pagamento, entrega, faturação, apoio ao cliente, cumprimento de obrigações legais e demais finalidades indicadas na Política de Privacidade.
ARTIGO 18.º – SEGURANÇA E UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
1. A MSCosmeticos adotará medidas razoáveis para assegurar o funcionamento, segurança e disponibilidade do website, sem garantir que o acesso seja ininterrupto ou isento de erros.
2. A MSCosmeticos não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de interrupções temporárias, falhas técnicas, manutenção, ataques informáticos, vírus, problemas de rede, utilização indevida do website pelo Cliente ou situações de força maior.
3. O Cliente compromete-se a utilizar o website de forma lícita, correta e de acordo com as presentes condições, abstendo-se de qualquer utilização fraudulenta, abusiva ou suscetível de prejudicar a MSCosmeticos, outros utilizadores ou terceiros.
ARTIGO 19.º – PROPRIEDADE INTELECTUAL
1. Todos os conteúdos presentes no website www.mscosmeticos.com, incluindo textos, imagens, fotografias, vídeos, logótipos, marcas, design, elementos gráficos, catálogos, descrições e demais conteúdos, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual ou direitos de terceiros.
2. É proibida a reprodução, cópia, modificação, distribuição, transmissão, publicação, exploração comercial ou utilização não autorizada dos conteúdos do website, salvo autorização prévia e escrita da MSCosmeticos ou dos respetivos titulares dos direitos.
3. A utilização do website não confere ao Cliente qualquer direito sobre marcas, logótipos, conteúdos ou outros elementos protegidos.
ARTIGO 20.º – COMUNICAÇÕES E PROVA
1. As comunicações entre a MSCosmeticos e o Cliente poderão ser efetuadas por email, telefone, SMS, WhatsApp, área de cliente ou outros meios indicados no website, consoante a finalidade da comunicação.
2. O Cliente aceita que os registos informáticos conservados nos sistemas da MSCosmeticos, em condições razoáveis de segurança, possam fazer prova das encomendas, pagamentos, comunicações e operações efetuadas, sem prejuízo de prova em contrário legalmente admissível.
ARTIGO 21.º – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES
1. As encomendas, faturas, comunicações e demais elementos necessários à relação contratual serão arquivados em suporte duradouro, nos termos legalmente aplicáveis.
2. O Cliente deverá guardar a confirmação da encomenda, comprovativos de pagamento, faturas e comunicações relevantes.
ARTIGO 22.º – ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
1. A MSCosmeticos poderá alterar as presentes Condições Gerais de Venda a qualquer momento, designadamente para adaptação a alterações legais, operacionais, técnicas ou comerciais.
2. As alterações serão publicadas no website, com indicação da data de atualização.
3. As encomendas já concluídas reger-se-ão pela versão das Condições Gerais de Venda em vigor à data da respetiva encomenda, salvo disposição legal imperativa em contrário.
ARTIGO 23.º – LEI APLICÁVEL E FORO
1. As presentes Condições Gerais de Venda e os contratos celebrados através do website www.mscosmeticos.com regem-se pela lei portuguesa.
2. Em caso de litígio, serão competentes as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente aplicáveis ou os tribunais portugueses legalmente competentes, sem prejuízo dos direitos imperativos conferidos aos consumidores.
ANEXO I – MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O consumidor pode utilizar o presente modelo, embora tal não seja obrigatório. Este formulário deve ser enviado para: mscosmeticos.lda@gmail.com
À MSCosmeticos, Lda., Rua Dorília Carmona, Lote 12, R/C Esq., 8000-316 Faro, email mscosmeticos.lda@gmail.com:
Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/prestação do seguinte serviço (*):
______________________________________________________________________________
Encomendado em (*) / recebido em (*): _________________________________________
Nome do consumidor: __________________________________________________________
Endereço do consumidor: ______________________________________________________
Número da encomenda: ________________________________________________________
IBAN, caso necessário para reembolso: _________________________________________
Assinatura do consumidor, apenas se o presente formulário for apresentado em papel:
______________________________________________________________________________
Data: ____ / ____ / ______
(*) Riscar o que não interessa.